Termos de Serviço

Última atualização: outubro de 2026

Estes Termos regem o uso dos serviços da GotoSmart, marca operada por Leonardo Soligo (MEI · CNPJ 57.870.845/0001-55), com sede em Nova Mutum / Sinop – MT ("GotoSmart"), prestados a pessoas jurídicas e profissionais ("Cliente"). Ao conectar sua conta do WhatsApp Business ou contratar o serviço, você declara ter poderes para representar o Cliente e aceita estes Termos.

1. O serviço

A GotoSmart atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) da plataforma WhatsApp Business da Meta. Oferecemos infraestrutura e agentes de inteligência artificial que permitem ao Cliente atender, automatizar conversas e integrar sistemas por meio de sua própria conta do WhatsApp Business (WABA). A conta e o número continuam sendo do Cliente; a GotoSmart opera sobre eles mediante autorização.

2. Conexão da conta e autorização

• A conexão é feita pelo Cadastro Incorporado (Embedded Signup) da Meta. Ao concluí-la, o Cliente autoriza a GotoSmart a acessar e gerenciar a WABA, os números e os modelos de mensagem selecionados e a enviar e receber mensagens em seu nome.
• O Cliente declara ser titular ou ter autorização para administrar a conta, o número e o portfólio empresarial conectados.
• O Cliente pode revogar o acesso a qualquer momento, desconectando a GotoSmart nas configurações do portfólio empresarial na Meta ou solicitando o encerramento por e-mail.

3. Políticas da Meta e do WhatsApp

O uso do serviço está sujeito, e o Cliente se compromete a cumprir, os Termos de Serviço do WhatsApp Business, os Termos da Plataforma Meta, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política de Comércio, inclusive as regras sobre categorias de conteúdo e opt-in. A Meta pode alterar tais regras, limitar, suspender ou encerrar contas de forma independente da GotoSmart, e a GotoSmart não responde por decisões da Meta.

4. Responsabilidades do Cliente

• Obter, antes de enviar mensagens, o consentimento válido dos destinatários e respeitar pedidos de descadastro.
• Informar corretamente que o contato conversa com um assistente automatizado, quando exigido por lei ou pelas políticas da plataforma.
• Ser o controlador dos dados de seus contatos e cumprir a LGPD, conforme a Política de Privacidade.
• Definir as instruções, o conteúdo e as ações permitidas aos agentes, e supervisionar seus resultados.
• Manter a segurança de suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer uso indevido.

5. Usos proibidos

É proibido usar o serviço para:

• enviar spam, mensagens em massa sem consentimento ou conteúdo enganoso, fraudulento ou ilegal;
• atividades que violem as políticas da Meta, incluindo categorias proibidas de produtos e serviços;
• assédio, discriminação, desinformação ou personificação de terceiros;
• tentar burlar limites técnicos, comprometer a segurança do serviço ou acessar dados de outros clientes;
• revender ou sublicenciar o serviço sem acordo escrito com a GotoSmart.

6. Agentes de inteligência artificial

As respostas são geradas por modelos de IA e podem conter erros, imprecisões ou omissões. O Cliente reconhece que o serviço não substitui aconselhamento profissional e é responsável por revisar fluxos críticos e por manter supervisão humana nos casos de maior risco. A GotoSmart aplica salvaguardas técnicas (limites, filtros, registros), mas não garante resultados específicos.

7. Preços e pagamento

• Os valores do serviço da GotoSmart são os definidos na proposta ou contrato comercial com o Cliente.
• As tarifas de mensagens do WhatsApp são cobradas pela Meta, segundo sua tabela vigente, mediante forma de pagamento cadastrada pelo Cliente na própria conta. A GotoSmart não controla nem responde por essas tarifas.
• Atrasos podem levar à suspensão do serviço após aviso.

8. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quando a GotoSmart atua como operadora, trata os dados apenas conforme as instruções do Cliente, mantém confidencialidade e medidas de segurança e auxilia o Cliente em pedidos de titulares.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros (Meta, provedores de nuvem e de IA) e pode sofrer interrupções, manutenções e mudanças de API. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O suporte é prestado por communication@gotosmart.com.br.

10. Propriedade intelectual

A GotoSmart mantém todos os direitos sobre software, marcas, métodos e documentação do serviço. O Cliente mantém seus direitos sobre seus dados, marcas e conteúdos, e concede à GotoSmart licença limitada para usá-los apenas para prestar o serviço. "WhatsApp", "Meta" e "Facebook" são marcas de seus titulares; a GotoSmart não é afiliada nem endossada pela Meta, além da condição de Tech Provider.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a GotoSmart não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos decorrentes de ações da Meta, de falhas de terceiros, de conteúdo ou instruções do Cliente ou de uso em desacordo com estes Termos. A responsabilidade total da GotoSmart limita-se ao valor pago pelo Cliente à GotoSmart nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

12. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar o serviço a qualquer momento. A GotoSmart pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou das políticas da Meta, risco à segurança ou determinação legal. Encerrado o serviço, revogamos os tokens de acesso e eliminamos os dados conforme a política de exclusão.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail; o uso continuado após a vigência implica aceitação.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sinop – MT para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do consumidor, quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: communication@gotosmart.com.br.

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